O Direito Tributário regula a relação entre Estado e contribuintes, abordando a arrecadação e fiscalização de tributos que financiam serviços públicos essenciais. No Brasil, suas bases estão na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (CTN), que estabelecem princípios como legalidade, anterioridade, capacidade contributiva e igualdade, garantindo justiça fiscal e proteção ao contribuinte.
O sistema tributário brasileiro é complexo, abrangendo impostos (como IR e ICMS), taxas (vinculadas a serviços públicos) e contribuições de melhoria (decorrentes de obras públicas).
Essa área é essencial para o equilíbrio entre a arrecadação estatal e a preservação de direitos, evitando abusos fiscais e assegurando recursos para políticas públicas. Profissionais especializados em Direito Tributário auxiliam no planejamento tributário, identificação de benefícios fiscais e resolução de litígios, promovendo segurança jurídica e otimização de recursos, indispensáveis para o desenvolvimento econômico e social.
